DECRETO-LEI N. 16.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 3.600.000,00.

Código Local: 5 - Defesa Econômica.
Código Geral: 8.54.2 - Despesa - Fomento - Fomento Industrial - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros), para liquidação da despesa com a aquisição do Instituto de Sementagem de Jundiaí, declarado de utilidade pública, pelo decreto-lei n. 15.858, de 16 de julho de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Malta Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.