DECRETO-LEI N. 16.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 3.600.000,00.
Código Local: 5 - Defesa Econômica.
Código Geral: 8.54.2 - Despesa - Fomento - Fomento Industrial - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros),
para liquidação da despesa com a aquisição
do Instituto de Sementagem de Jundiaí, declarado de utilidade
pública, pelo decreto-lei n. 15.858, de 16 de julho de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Malta Cardoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.