DECRETO-LEI N. 16.542, DE 26 DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 100.000,00 na Prefeitura da Estância de Serra Negra.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de Serra Negra, com vigência ate 31 de dezembro de 1947, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com estudos, projetos, colaboração de técnicos especializados e outros referentes à elaboração final do plano de urbanização da Estância.
Parágrafo único - As diligências referidas neste artigo e necessárias à elaboração daquele plano, serão realizadas após concorrência pública procedida pela Superintendência das Estâncias, de conformidade com a legislação vigente.
Artigo 2.º - Ficam anuladas, nas importâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento: 

Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretária do Govêrno aos 26 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

DECRETO-LEI N. 16.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 100.000,00, na Prefeitura da Estância de Serra Negra.

RETIFICAÇÃO 

No artigo 2.º - letra b) - Parcialmente: - Onde se lê:- 1-2- 8-09-2 - Material Permanente.. .. 3.000,00"
Leia-se: "1-2-118-09-2 - Material Permanente .. .. 3.000,00"