DECRETO-LEI N. 16.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providências.
Código Local: 12 - Auxilios Especiais
Código Geral: 8-98-4 - Despesas - Encargos Diversos -
Subvenções, Contribuições Auxílios
em Geral - Despesas Diversas.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - É o Governo do Estado autorizado a
conceder o auxílio de Cr$ 695.622,60 (seiscentos e noventa e
cinco mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta centavos)
à Reitoria da Universidade de São Paulo, para ocorrer ao
pagamento de despesas de exercícios anteriores, relacionadas no
processo n. 9.117-46, da referida Reitoria.
Artigo 2.º - Afim de ocorrer às despesas com a
execução do presente decreto-lei, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Governo, um
crédito especial de Cr$ 695.622,60 (seiscentos e noventa e cinco
mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta centavos).
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação já verificado.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.