DECRETO-LEI N. 16.509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sôbre prorrogação da vigência do crédito especial aberto pelo decreto-lei n. 14.962, de de 22 de agosto de 1945.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1947, a vigência do crédito especial aberto pelo decreto-lei n. 14.962, de 22 de agosto de 1945.
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de agosto de 1946 .
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
Sebastião Meirelles Teixeira Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado no Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo Diretor Geral