DECRETO-LEI N. 16.509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sôbre
prorrogação da vigência do crédito especial
aberto pelo decreto-lei n. 14.962, de de 22 de agosto de 1945.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art.
6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de
1947, a vigência do crédito especial aberto pelo
decreto-lei n. 14.962, de 22 de agosto de 1945.
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de agosto de 1946 .
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Sebastião Meirelles Teixeira Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado no Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo Diretor Geral