DECRETO-LEI N. 16.504, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sôbre
abertura de crédito especial de Cr$ 97.800,00, na Prefeitura da
Estância de Campos do Jordão.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância de Campos do Jordão, um crédito especial
de Cr$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos cruzeiros), destinado
a ocorrer, neste exercício, às despesas com a
execução do decreto-lei n. 15.471, de 27 de dezembro de
1945.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para êste exercício.
Artigo 2.º- Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Fereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.