DECRETO-LEI N. 16.504, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 97.800,00, na Prefeitura da Estância de Campos do Jordão.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de Campos do Jordão, um crédito especial de Cr$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos cruzeiros), destinado a ocorrer, neste exercício, às despesas com a execução do decreto-lei n. 15.471, de 27 de dezembro de 1945.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercício.
Artigo 2.º- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Fereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.