DECRETO-LEI N. 16.502, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de
um crédito suplementar de Cr$ 150.000,00 na Prefeitura da
Estância de Lindóia.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Estância de
Lindóia, um crédito de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil cruzeiros), suplementar ás seguintes verbas do
orçamento:
Artigo 2.° - Fica totalmente anulada a verba
361|8-87-2 - Material Permanente - Cr$ 100.000,00, do orçamento.
Artigo 3.° - O valor do presente credito sera coberto com os recursos provenientes:
a) da anulação de que trata o artigo anterior............................ 100.000,00
b) do saldo financeiro transferido para este exercicio...................... 50.000,00
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo aos 18 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.