DECRETO-LEI N. 16.501, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre
elevação de auxílio na Prefeitura da
Estância de São José dos Campos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura da Estância de
São José dos Campos, autorizada a elevar para Cr$
14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) o auxílio concedido, no
corrente exercício, ao Tiro de Guerra n. 45, autorizado pelo
decreto-lei n. 15.516 de 31 de dezem- bro de 1945.
Artigo 2.º - A-fim-de ocorrer às despesas com a
execução do presente decreto-lei no corrente
exercício, fica aberto, na Contadoria da Estância um
credito de Cr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros) suplementar a
verba 441|8.28.4 - Despesas Diversas, do orgamento.
Artigo 3.º - Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 10.500,00
(dez mil e quinhentos cruzeiros) a verba .. 351|8.81.3 - Material de
Consumo, do orçamento.
Artigo 4.º - O valor do presente credito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 18 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.