DECRETO-LEI N. 16.449, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de
um crédito suplementar de Cr$ 158.800,00, na Prefeitura da
Estância de Serra Negra.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Contadoria da Estância de Serra
Negra, um crédito de Cr$ 158.800,00 (cento e cinquenta e oito mil e
oitocentos cruzeiros), suplementae às seguintes verbas do orçamento:
Artigo 2.º - Fica totalmente anulada a verba 431/8-39-2 - Material Permanente, do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente credito será coberto com os recursos provenientes:
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 10 de dezembro de 1946
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.