DECRETO-LEI N. 16.422, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 21.000,00, na Prefeitura da Estância de Socorro.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da
Estância de Socorro, um crédito especial de Crs. 21.000,00
(vinte e um mil cruzeiros), destinado a ocorrer nos termos do
decreto-lei n. 14.913, de 3 de agosto de 1945, ao pagamento da
diferença de subsídio e representação do
Prefeito Sanitário, e correspondente ao período de maio a
dezembro de 1945.
Artigo 2.º - Fica anulada parcialmente em Cr$ 21.000,00
(vinte e um mil cruzeiros) a verba 3-5-1|8-81-1- Pessoal
Variável, do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria ao Governo, aos 6 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.