DECRETO-LEI N. 16.422, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 21.000,00, na Prefeitura da Estância de Socorro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de Socorro, um crédito especial de Crs. 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros), destinado a ocorrer nos termos do decreto-lei n. 14.913, de 3 de agosto de 1945, ao pagamento da diferença de subsídio e representação do Prefeito Sanitário, e correspondente ao período de maio a dezembro de 1945.
Artigo 2.º - Fica anulada parcialmente em Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) a verba 3-5-1|8-81-1- Pessoal Variável, do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria ao Governo, aos 6 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.