DECRETO-LEI N. 16.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946
Dá nova redação ao art. 146, do decreto-lei n. 12.273, de 28-10-1941.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n.° V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
DECRETA:
Art. 1.° - Passa a ser a seguinte a redação do art. 146, do decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941:
"Art. 146 - São competentes para conceder licenças:
I - O Chefe do Poder Executivo:
a) aos dirigentes dos órgaos que lhe são imediatamente subordinados;
b) quando fundada nos casos dos arts. 163 e 165;
II - O Presidente do Tribunal de Apelação, aos
funcionários de Secretaria e Serventuários de
Justiça que lhe são subordinados:
III - Os Secretários de Estado:
a) aos dirigentes dos orgaos que lhe são imediatamente subordinados;
b) aos seus subordinados imediatos.
IV - O Procurador Geral do Estado, até 1 (um) mês,
aos funcionários da Secretaria do Ministério
Público;
V - Os Diretores Gerais, os dirigentes de departamentos e os de
órgaos diretamente subordinados aos Secretários de Estado
ou ao Chefe do Govêrno, aos funcionários das
repartições ou serviços sob sua
dependência."
Art 2 ° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral