DECRETO-LEI N. 16.373, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 2.160,00, na Prefeitura da Estância de Amparo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância de Amparo, um crédito especial de Cr$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas, no corrente exercício, com a pensão concedida ao sr. Antonio de Sousa Couto, ex-servidor municipal, pelo decreto-lei n. 15.446, de 27 de dezembro de 1945.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 do dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 2 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral