DECRETO-LEI
N. 16.373, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946
Dispõe
sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 2.160,00, na Prefeitura da
Estância de Amparo.
O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação já verificado.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 do dezembro de 1946.
Edgard Baptista Pereira
Diretor Geral