DECRETO-LEI N. 16.302, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1946

Dispõe sobre criação de cargo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1 202, de 8 de abril de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica criado na Tabela I, da Parte Permanente. do Quadro Geral, 1 (um) cargo de diretor, padrão "T", e reintegrado nesse cargo, em carater efetivo, em cumprimento a acórdão do Tribunal de Apelação do Estado de 20 de março de 1946, proferido nos autos de apelação n. 27.005.45, o dr. José de Toledo Piza, antigo Inspetor Chefe da Inspetoria de Moléstias Infecciosas.
Artigo 2.º - O cargo criado no artigo anterior fica lotado na Diretoria Geral do Departamento de Saude, da Secretaria da Educação e Saude Pública.
Artigo 3.º - A despesa com a execução deste decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementados oportunamente, se necessário.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 16 de novembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.