DECRETO-LEI N. 16.302, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1946
Dispõe sobre criação de cargo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1 202, de 8 de abril de
1939.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica criado na Tabela I, da Parte Permanente.
do Quadro Geral, 1 (um) cargo de diretor, padrão "T", e
reintegrado nesse cargo, em carater efetivo, em cumprimento a
acórdão do Tribunal de Apelação do Estado
de 20 de março de 1946, proferido nos autos de
apelação n. 27.005.45, o dr. José de Toledo Piza,
antigo Inspetor Chefe da Inspetoria de Moléstias Infecciosas.
Artigo 2.º - O cargo criado no artigo anterior fica lotado
na Diretoria Geral do Departamento de Saude, da Secretaria da
Educação e Saude Pública.
Artigo 3.º - A despesa com a execução deste
decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, suplementados oportunamente, se
necessário.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 16 de novembro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.