DECRETO-LEI N. 16.223, DE 19 DE OUTUBRO 1946

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, à Secretaria da Viação e Obras Públicas.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado á remodelação da Secção Cantareira, do Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.° - O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação daquela Estrada previsto para o corrente exercício.
Parágrafo único - A utilização do presente crédito fica limitada à efetiva arrecadação dos recursos a que se refere este artigo.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 19 de outubro de 1946.

Cassiano Ricardo
Director Geral