DECRETO-LEI N. 16.223, DE 19 DE OUTUBRO 1946
Dispõe sobre abertura de
um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, à Secretaria da
Viação e Obras Públicas.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Viação e Obras Públicas, um
crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de
cruzeiros), destinado á remodelação da
Secção Cantareira, do Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.° - O valor deste crédito será
coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação daquela Estrada previsto para o corrente
exercício.
Parágrafo único - A utilização do
presente crédito fica limitada à efetiva
arrecadação dos recursos a que se refere este artigo.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 19 de outubro de 1946.
Cassiano Ricardo
Director Geral