DECRETO-LEI N. 16.218, DE 19 DE OUTUBRO DE 1946
Dispõe sobre interpretação do decreto n. 11.929, de 17-4-1941.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - A revogação operada pelo art.
2.º, do decreto n. 11.929, de 17 de abril de 1941, é
extensiva a toda a matéria regulada pelo art. 73, da lei n.
2.481, de 16 de dezembro de 1935.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do São Paulo, aos 19 de outubro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 19 de outubro de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral