DECRETO-LEI N. 16.177, DE 5 DE OUTUBRO DE 1946

- Dispõe sobre derrogação do artigo 1.° do decreto-lei n. 15.458, de 27 de dezembro de 1945.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, 8 de abril de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica derrogado o artigo 1.° do decreto-lei n.° 15.458, de 27 de dezembro de 1945, para efeito de ser excluido da relação referida no mesmo artigo e que acompanha aquele decreto-lei, o processo n. 3.767-45, do Departamento das Municipalidades, em que é interessado o município de Pereira Barreto.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 5 de outubro de 1946.

Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, subst.