DECRETO-LEI N. 16.099, DE 14 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre reestruturação da carreira de Escrivão de Polícia.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - A carreira de Escrivão de
Polícia, da Tabela III da Parte Permanente, do Quadro Geral,
fica alterada de acordo com o tabela anexa.
Artigo 2.º - Os atuais ocupantes dos cargos da carreira
referida no artigo anterior ficam enquadrados na carreira alterada por
este decreto-lei como segue:
a) os da classe L passam a pertencer à classe O;
b) os da classe K passam para a classe N;
c) os da classe J passam para a classe M;
d) os da classe I passam para a classe L;
e) os da classe H passam para a classe K;
f) os da classe G passam para a classe J;
g) os da classe F passam para a classe I;
h) os da classe E passam para a classe H.
Artigo 3.º - Os títulos dos funcionários que
tiveram a sua situação modificada pelo presente
decreto-lei serão apostilados pelo Secretário da
Segurança Pública e as apostilas publicadas no
órgão oficial.
Artigo 4.º - A despesa com a execução deste
decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5.º - Nos cargos vagos da classe inicial da carreira
reestruturada serão obrigatoriamente aproveitados os ocupantes
de cargos de escrivão de polícia do Quadro Provisório.
§ 1.º - O aproveitamento respeitará a
situação de interinidade ou efetividade em que se
encontre o funcionário no Quadro Provisório, de acordo
com o disposto nos decreto-leis ns. 15.297, de 12 de dezembro de 1945 e
15.400, de 27 de dezembro de 1945, ficando os interinos sujeitos, para
efetivação, às condições estabelecidas no
artigo 3.º, ao citado decreto-lei n. 15.400
§ 2.º - Serão declarados extintos pelo Chefe do
Governo, à medida que se vagarem, os cargos do Quadro Provisório
referidos neste artigo.
Artigo 6.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retrotraindo-se os seus efeitos,
porém, à data inicial de 1.º de julho do corrente ano.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 14 de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra.
Diretor Geral, substituto.
