DECRETO-LEI N. 16.079, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 400.000,00
Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis.
Código Geral: - 8.87-2 - Despesa - Serviços de Utilidade
Pública - Construção e Conservação
de Próprios Públicos em Geral - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Viação e Obras Publicas, um crédito
especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para ocorrer
às despesas com a realização dos acordos
autorizados pelo decreto-lei n. 14.359, de 14 de dezembro de 1944.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 13 de setembro de 1946
Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, substituto.