DECRETO-LEI N. 16.079, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 400.000,00 

Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis. 
Código Geral: - 8.87-2 - Despesa - Serviços de Utilidade Pública - Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral - Material Permanente. 

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Publicas, um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a realização dos acordos autorizados pelo decreto-lei n. 14.359, de 14 de dezembro de 1944.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 13 de setembro de 1946

Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, substituto.