DECRETO-LEI N. 16.076, DE 12 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre criação de uma Escola Normal e Ginásio Estadual em Cruzeiro.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6, n .V, do decreto-lei federal n. 1.202 de 8 de abril de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica criada uma Escola Normal e Ginásio
Estadual em Cruzeiro, obedecidas as disposições da
legislação federal referentes ao ensimo secundário
quanto ao curso ginasial.
Artigo 2.º - A instalação da Escola Normal
aludida no art. 1.º é condicionada à
obrigação, por parte da Prefeitura Municipal local, de
doar ao Estado um terreno de 100 (cem) metros x 100 (cem) metros,
destinados à construção de prédio, e o
material escolar e didático, atualmente no Colégio
Mantiqueira e Escola Normal de Cruzeiro, inclusive biblioteca,
laboratório de física, gabinete de química e museu
de história natural, conforme consta da processo n. 14.001/46 da
Secretaria de Estado da Educação e Saúde
Pública.
Parágrafo único - Enquanto não for levada a
efeito pelo Estado, a construção de que trata este
artigo, a Prefeitura Municipal de Cruzeiro se compromete a ceder ao
Estado a título de empréstimo e sem nenhum onus para
este, prédio para o funcionamento da Escola Normal e
Ginásio Estadual.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plínio Caiado de Castro.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 12 de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, subst.