DECRETO-LEI N. 16.076, DE 12 DE SETEMBRO DE 1946

Dispõe sobre criação de uma Escola Normal e Ginásio Estadual em Cruzeiro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6, n .V, do decreto-lei federal n. 1.202 de 8 de abril de 1939.
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica criada uma Escola Normal e Ginásio Estadual em Cruzeiro, obedecidas as disposições da legislação federal referentes ao ensimo secundário quanto ao curso ginasial.
Artigo 2.º - A instalação da Escola Normal aludida no art. 1.º é condicionada à obrigação, por parte da Prefeitura Municipal local, de doar ao Estado um terreno de 100 (cem) metros x 100 (cem) metros, destinados à construção de prédio, e o material escolar e didático, atualmente no Colégio Mantiqueira e Escola Normal de Cruzeiro, inclusive biblioteca, laboratório de física, gabinete de química e museu de história natural, conforme consta da processo n. 14.001/46 da Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública.
Parágrafo único - Enquanto não for levada a efeito pelo Estado, a construção de que trata este artigo, a Prefeitura Municipal de Cruzeiro se compromete a ceder ao Estado a título de empréstimo e sem nenhum onus para este, prédio para o funcionamento da Escola Normal e Ginásio Estadual.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
Plínio Caiado de Castro.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 12 de setembro de 1946.

Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, subst.