DECRETO-LEI N. 16.060, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre concessão de abono ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Aplicam-se ao funcionário que ocupou ou
ocupa o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo - Padrão "R" - as disposições
do decreto-lei n. 15.318, de 19 de dezembro de 1945.
Artigo 2.° - A despesa decorrente da execução
da presente decreto-lei correrá à conta da verba
própria da orçamento do Instituto de Previdência do
Estado, suplementada se necessário.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 9 de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra,
Diretor Geral, substituto.