O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, 
Decreta:

Artigo 1.º - Passa a ter a estrutura indicada na tabela anexa a carreira de Exator, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral.
Artigo 2.º - Os atuais ocupantes de cargos da carreira referida no artigo anterior ficam enquadrados na carreira reestruturada por este decreto-lei, na seguinte conformidade:
a)  os ocupantes de cargos da classe “L“, passam para a classe “P”;
b)  os da classe “K”, passam para a classe “O”;
c)   os da classe “J”, passam para a classe “N”;
d)   os das classe “I” e “H”, passam para a classe “M”;
e)   os das classes “G” e “F”, passam para a classe “L”;
f)    os das classe “E”, passam para a classe “K” e
g)   os da classe “D”, passam para a classe “J”.
Artigo 3.º - Os funcionários abrangidos por este decreto-lei perderão o direito ao abano de que trata o decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945.
Artigo 4.º - Os títulos dos funcionários que tiverem sua situação alterada por este decreto-lei serão apostilados pelo Secretário da Fazenda, e as apostilas publicadas no órgão oficial.
Artigo 5.º - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 6.º - Este decreto-lei entrará em vigor a partir da 1.º de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9  de setembro de 1946.
 
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES  
Antonio Cintra Gordinho
 
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 9 de setembro de 1946.

Raul de Carvalho Guerra – Diretor Geral, subst.