DECRETO-LEI N. 16.032, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre abertura de
um crédito especial de Cr$ 120.000,00, à Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior.
Código Local - 2 - Aquisição de bens imoveis.
Código Geral - 8-01-2.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um
crédito especial na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e
vinte mil cruzeiros), necessário à execução
do decreto-lei n. 15.560, de 24 de janeiro do corrente ano, que
dispõe sobre aquisição do imovel onde se acha
instalado o Forum da comarca de Novo Horizonte e respectivo terreno de
propriedade de dona Maria Evangelina Uchôa Junqueira Caldas.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 3 de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra,
Diretor Geral, substituto.