DECRETO-LEI N. 16.032, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 120.000,00, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Código Local - 2 - Aquisição de bens imoveis.
Código Geral - 8-01-2.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta: 
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), necessário à execução do decreto-lei n. 15.560, de 24 de janeiro do corrente ano, que dispõe sobre aquisição do imovel onde se acha instalado o Forum da comarca de Novo Horizonte e respectivo terreno de propriedade de dona Maria Evangelina Uchôa Junqueira Caldas.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1946. 

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 3 de setembro de 1946.

Raul de Carvalho Guerra,
Diretor Geral, substituto.