Transfere, na Prefeitura da Estância de Amparo, área de terreno da classe dos bens de uso comum do povo, para a de patrimoniais.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando  da atribuição que lhe confere o artigo 6.º ,n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e tranferida para a dos patrimoniais da Estância de Amparo, a área de terreno abaixo caracterizada, a saber:
- um terreno situado na Vila de Ibiti, com 282,00 m² (duzentos e oitenta e dois metros quadrados) medindo 15 m (quinze metros) de frente para a rua Capitão José Inácio, por 18,80 m (dezoito metros e oitenta centímetros) da frente aos fundos, confrontando nos fundos e dos lados com a Praça Coronel João Ferraz.
Artigo 2.º - Fica a Prefeitura da Estância de Amparo autorizada a doar à Fazenda do Estado de São Paulo a área de terreno a que se refere o artigo anterior.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1946.
 
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 3 de setembro de 1946.

Raul de Carvalho Guerra,
Diretor Geral, substituto.