DECRETO-LEI N. 16.026, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre reestruturação da carreira de Revisor.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.° n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - A carreira de Revisor, da Tabela II, da Parte
Suplementar, do Quadro Geral, fica ampliada e reestruturada de
conformidade com a tabela anexa e passa a integrar a Tabela III, da
Parte Permanente do referido Quadro.
Artigo 2.° - Os atuais ocupantes de cargos da carreira
mencionada no artigo anterior ficam enquadrados na carreira alterada
por este decreto-lei, como segue:
a) os da classe H passam a pertencer à classe K;
b) os da classe G passam para a classe J: e
c) os da classe E passam para a classe I.
Artigo 3.° - Nos cargos da classe inicial da carreira ora
reestruturada, ficam reclassificados os ocupantes de cargos de Revisor
e Auxiliar de Revisor do Quadro Provisório, na forma da tabela
anexa.
§ 1.° - A reclassificação
respeitará a situação de interinidade ou
efetividade em que se encontre o funcionário no Quadro
Provisório, de acordo com o disposto nos Decretos-leis ns.
15.297, de 12 de dezembro de 1945, e 15.400, de 27 de dezembro de 1945,
ficando os interinos sujeitos, para efetivação, às
condições estabelecidas no art. 3.° do citado
Decreto-lei n. 15.400.
§ 2.° - Serão declarados extintos pelo Chefe do Governo os cargos do Quadro Provisório referidos neste artigo.
Artigo 4.° - Os funcionários abrangidos por este
decreto-lei perderão o direito ao abono de que trata o
Decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945.
Artigo 5.° - Os títulos dos funcionários que
tiverem a sua situação alterada por este decreto-lei
serão apostilados pelos respectivos Secretários de Estado
ou pelo Presidente do Conselho Administrativo do Estado, e as apostilas
publicadas no orgão oficial
Artigo 6.° - A despesa com a execução do
presente decreto-lei correrá à conta das
dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 7.° - Este decreto-lei entrará em vigor a
partir de 1.° de julho do corrente ano, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Governo, aos 3 de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra, Diretor Geral, subst.
