DECRETO-LEI N. 16.012, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre criação da carreira de Feitor e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada, na Tabela II, da Parte Suplementar, do
Quadro Geral, a carreira de Feitor, com a estrutura indicada na tabela
anexa.
Artigo 2.° - Nos cargos da carreira ora criada ficam
reclassificados os ocupantes de cargos de Feitor e Feitor Auxiliar, do
Quadro Provisório, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) ocupantes de cargo de Feitor, padrão numérico 13, na classe I;
b) 4 (quatro) de Feitor, padrão numérico 9 e 4 (quatro) de Feitor, padrão numérico 8, na classe H;
c) 19 (dezenove) de Feitor, padrão numérico 7 e 1 (um) de Feitor, padrão numérico 5, na classe G; e
d) 20 (vinte) de feitor Auxiliar, padrão numérico 4, na classe F.
Artigo 3.° - A reclassificação referida no art. 2.º, mesmo quando
feita em classe não inicial, respeitará a situação de interinidade ou
efetividade em que se encontre o funcionário no Quadro Provisório, de
acôrdo com o disposto nos decretos-leis ns. 15.297, de 12 de dezembro
de 1945 e 15.400, de 27 de dezembro de 1945, ficando as interinos
sujeitos, para efetivação, às condições estabelecidas no art. 3.° do
citado decreto-lei n. 15.400.
Artigo 4.° - Serão declarados extintos pelo Chefe do
Govêrno, os cargos do Quadro Provisório de que trata o
presente decreto-lei.
Artigo 5.° - Os funcionários abrangidos por êste decreto-lei
perderão o direito ao abono a que se refere o decreto-lei n. 14.938, de
17 de agosto de 1945 e terão os seus títulos apostilados pelos
respectivos Secretários de Estado, publicando-se as apostilas no órgão
oficial.
Artigo 6.° - A despesa decorrente da execução dêste decreto-lei
correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário.
Artigo 7.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
a partir de 1.° de julho do corrente ano, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 2 de setembro de 1946.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, subst.
DECRETO-LEI N. 16.012, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre criação da carreira de Feitor e dá outras providências
RETIFICAÇÃO
ONDE SE LÊ: - "TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 16.612, de 2 de setembro de 1946".
LEIA-SE: - "TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 16.012, de 2 de setembro de 1946".