O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n. II, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Estância de Campos do Jordão, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao custeio das obras de instalação de camaras frigoríficas para a conservação do pescado.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente do auxílio autorizado pelo Decreto-lei n. 15.578, de 25 de janeiro de 1946.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de agosto de 1946.

JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Fereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo aos 13 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra, pelo Diretor Geral.