- Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 150.000,00, na Estância de Campos do Jordão.
O
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.º n. II, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica aberto, na Contadoria da Estância de Campos do
Jordão, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil cruzeiros), destinado ao custeio das obras de
instalação de camaras frigoríficas para a
conservação do pescado.
Parágrafo único
- O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação
decorrente do auxílio autorizado pelo Decreto-lei n. 15.578, de
25 de janeiro de 1946.
Artigo 2.º
- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de agosto de 1946.
JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Fereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo aos 13 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra, pelo Diretor Geral.