DECRETO-LEI N. 15.956, DE 13 AGOSTO DE 1946
-
Dispõe sobre criação e classificação em 4.ª classe, de uma Delegacia de Polícia.
O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.º n. V. do
Decreto-lei federal n. 1.202, de 6 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º -
É criada e classificada em quarta classe uma Delegacia de Policia
na sede do Distrito de Presidente Epitáção
município e Comarca do Presidente Venceslau.
Artigo 2.º
- As despesas com a execução do presente decreto-lei
correrão por conta das verbas próprias do
orçamento, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 3.º
- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de agosto de 1946.
JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 13 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra - Pelo Diretor Geral.