DECRETO-LEI N. 15.947, DE 12 DE AGOSTO DE 1946
Dispõe sobre reestruturação da carreira de classificador de produtos vegetais e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, Decreta:
Artigo 1.° - Fica reestruturada de acordo com a tabela anexa
a carreira de Classifícador de Produtos Vegetais da Tabela III,
da Parte Permanente, do Quadro Geral.
Artigo 2.° - Os atuais ocupantes da carreira referida no
artigo anterior ficam enquadrados na carreira reestriturada por este
decreto-lei nesta conformidade:
a) os da classe "K" passar para a classe "N";
b) os da classe "J" passam pare a classe "M";
c) os da classe "I" passam para a classe "L";
d) os da classe "H" passam para a classe "K";
e) os da classe "G" passam pare a classe "J".
Artigo 3.° - Os funcionários abrangidos por este
decreto-lei, inclusive aqueles que venham a ser reclassificados de
acordo com o disposto no artigo anterior, perderão o direito
ao abono de que trata o Decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945.
Artigo 4.° - Os títulos dos funcionários que
tiverem sua situação alterada por este decreto-lei
serão apostilados pelo respectivo Secretário de Estado, e
as apostilas publicadas no órgão oficial.
Artigo 5.° - A despesa com a execução deste
decreto-lei correrá à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se
necessário.
Artigo 6.° - O disposto nos arts. 1.°, 2.° e 3.°, produzirá efeitos, a partir de 1.° de julho de 1946.
Artigo 7.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Theodureto de Camargo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 12 de agosto de 1946.
Raul de Carvalho Guerra - pelo Diretor Geral
