DECRETO-LEI N. 15.904, DE 19 DE JULHO DE 1946

Dá destino ao terreno adquirido pelo decreto-lei n. 13.066, de 18-11-1942.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Governo do Estado autorisado a destinar à construção de prédio para o Centro de Saúde local, o terreno adquirido, por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, pelo decreto-lei n. 13.066, de 18 de novembro de 1942.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de julho de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 19 de julho de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.