DECRETO-LEI N. 15.879, DE 8 DE JULHO DE 1946
Dispõe sobre obrigatoriedade de inspeção médica aos alunos, pessoal técnico e administrativo da Universidade de São Paulo, na Faculdade de Higiene e Saúde Pública.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Será obrigatória a
inspeção médica anual para todos os alunos e para
o pessoal técnico e administrativo da Universidade de São
Paulo na Faculdade de Higiene e Saúde Pública.
Artigo 2.° - Só será efetivada a matricula nas
diversas séries dos cursos universitários após a
apresentação do certificado de saúde fornecido
pela referida Faculdade.
§ 1.º - O prazo máximo para a
apresentação do certificado será o do inicio das
provas parciais do 1.º semestre.
§ 2.º - Será cancelada a matricula condicional no caso de inobservância da exigência do parágrafo anterior.
Artigo 3.º - O pessoal técnico e administrativo da
Universidade de São Paulo só poderá reassumir o
exercício de seus cargos após o gozo do período
legal de férias, mediante a apresentação de
certificado de saúde fornecido pela Faculdade de Higiene e
Saúde Pública.
Artigo 4.º - Fica autorizada a Faculdade de Higiene e
Saúde Pública da Universidade de São Paulo a
dispender até a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos
mil cruzeiros) para a aquisição da unidade movel de
saúde a fim de aparelhar-se para proceder às
inspeções de saúde referidas no presente
decreto-lei.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de julho de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 8 de julho de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.