DECRETO-LEI N. 15.875, DE 4 DE JULHO DE 1946
Dispõe sobre isenção de impostos à U.N.R.R.A.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - É concedida isenção de
impostos à Administração de Assistência e
Reabilitação das Nações Unidas (United
Nations Relief and Rehabilitation Administration - U.N.R.R.A), e ao
pessoal dessa organização em funções no
território da Estância de Guarujá.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de julho de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 4 de julho de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.