DECRETO-LEI N. 15.870, DE 2 DE JULHO DE 1946

Dispõe sobre isenção de impostos à U.N.R.R.A., na Estância de Atibaia.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, 
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Estância de Atibaia, autorizada a conceder isenção de impostos à Administração de Assistência e Reabilitação das Nações Unidas (United Nations Relief and Rehabilitation Administration - U.N.R.R.A.), e ao pessoal dessa organização em funções no território daquele Município.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES,
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 2 de julho de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.