DECRETO-LEI N. 15.851, DE 19 DE JUNHO DE 1946

Dispõe sôbre abono de faltas.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - O Secretário de Estado da Educação e Saúde Pública poderá autorizar professores primários e secundários e alunos dos cursos normais a representarem seus estabelecimentos de ensino em congresso e certames educacionais, abonando-lhes as faltas no periodo da realização dos mesmos.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de junho de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 19 de junho de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.