DECRETO-LEI N. 15.851, DE 19 DE JUNHO DE 1946
Dispõe sôbre abono de faltas.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - O Secretário de Estado da
Educação e Saúde Pública poderá
autorizar professores primários e secundários e alunos
dos cursos normais a representarem seus estabelecimentos de ensino em
congresso e certames educacionais, abonando-lhes as faltas no periodo
da realização dos mesmos.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de junho de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Plinio Caiado de Castro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 19 de junho de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.