DECRETO-LEI N. 15.814, DE 22 DE MAIO DE 1946
Dispõe sobre criação de um Ginásio Estadual em Novo Horizonte
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confete o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - É criado um Ginásio Estadual na
cidade de Novo Horizonte, obedecidas as disposições da
legislação federal referentes ao ensino
secundário.
Artigo 2.º - Para a definitiva instalação do
Ginásio de que trata o artigo anterior, a Prefeitura Municipal
de Novo Horizonte fará doação ao Estado, do
terreno, prédio e aparelhamento necessários ao seu
funcionamento.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Plínio Caiado de Castro.
Publicado na Diretoria Geral da Secretana da Interventoria, aos 22 de maio de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.