DECRETO-LEI N. 15.814, DE 22 DE MAIO DE 1946

Dispõe sobre criação de um Ginásio Estadual em Novo Horizonte

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confete o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - É criado um Ginásio Estadual na cidade de Novo Horizonte, obedecidas as disposições da legislação federal referentes ao ensino secundário.
Artigo 2.º - Para a definitiva instalação do Ginásio de que trata o artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte fará doação ao Estado, do terreno, prédio e aparelhamento necessários ao seu funcionamento.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Plínio Caiado de Castro.

Publicado na Diretoria Geral da Secretana da Interventoria, aos 22 de maio de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral.