DECRETO-LEI N. 15.775, DE 27 DE ABRIL DE 1946
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 250.000,00.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria do Governo, um crédito especial de Cr$ 250.
000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado à
aquisição de automóveis para a Garage do
Palácio do Governo.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto ccm os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 27 de abril de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral