DECRETO-LEI N. 15.723, DE 8 DE MARÇO DE 1946

Dispõe sobre doação de terrenos, pela Estância de Campos do Jordão, ao Centro Operário Católico Beneficente Nossa Senhora das Dores, para construção de casas operárias.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
considerando a completa carência de habitações operárias em Campos do Jordão;
considerando que vários particulares, proprietários na Estância, em representação dirigida à Prefeitura, desejam contribuir para a solução desse importante problema;
considerando que, com tal objetivo, farão eles um vultoso empréstimo, sem juros, ao Centro Operário Católico Beneficente Nossa Senhora das Dores, de Campos do Jordão, sociedade civil, legalmente constituida, a qual se incumbirá da construção do primeiro grupo de casas para locação à classe operária; considerando que a Estância deve estimular e ajudar, na medida de suas possibilidades, uma iniciativa de tão nítido alcance social;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Estância de Campos do Jordão autorizada a fazer doação pura e simples ao Centro Operário Católico e Beneficente Nossa Senhora das Dores, de 50 lotes de terrenos de sua propriedade, situados em Vila Guaraní, na Vila Jaguaribe, com a área aproximada de 300m2 cada lote para construção de casas destinadas a locação a operários.
Artigo 2.º - Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para o início das respectivas obras e o de 5 (cinco) anos para o término das construções, em todos os lotes.
Artigo 3.º - A renda líquida da locação será aplicada na construção de novos prédios, com o mesmo objetivo.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Plinio Caiado de Castro
Cassia Vidigal
Arthur Pequeroby de Aguiar Whitaker
Francisco Malta Cardoso
Antonio Cintra Gordinho
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 8 de março de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.