DECRETO-LEI N. 15.655, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1946
Reestrutura a carreira de veterinário e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reestruturada de acôrdo com a
tabela anexa a carreira de veterinário da Tabela III da Parte
Permanente do Quadro Geral.
Artigo 2.º - Os atuais ocupantes de cargos da carreira
referida no artigo anterior ficarão enquadrados na carreira
reestruturada por este decreto-lei na seguinte conformidade:
a) - os ocupantes de cargos da classe M passam a pertencer a classe O;
b) - os ocupantes de cargos da classe L e os da classe K, que vinham
percebendo o suplemento de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais, de
acôrdo com o disposto o artigo 4.º do decreto-lei n. 13 828,
de 24 de janeiro de 1944, passam a ocupar cargos da classe N;
c) - os demais ocupantes de cargos da classe K passam à classe M;
d) - os ocupantes de cargos da classe J passam a ocupar cargos da classe L; e
e) - os ocupantes de cargos da classe I e H passam a ocupar cargos da classe K.
§ 1.° - Mantida a lotação dos cargos de
carreira de Veterinário atualmente ocupados, o Governo
relotará os demais cargos, de acordo com o artigo 22 do
decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944.
§ 2.º - Os títulos dos funcionários que
tiverem sua situação alterada por este decreto-lei
serão apostilados pelos respectivos Secretários de
Estado, e as apostilas publicadas no orgão oficial.
Artigo 3.º - A antiguidade de classe dos
funcionários que tiverem seus vencimentos elevados por
força deste decreto-lei será contada a partir da data em
que entraram em exercício na classe a que pertenciam, antes de
processada a reestruturação da carreira.
Artigo 4.º - A partir da data da vigência deste
decreto-lei fica suprimido para os funcionários integrantes da
carreira de Veterinário ora reestruturada o abono concedido pelo
decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto-lei correrão à conta
da dotação 0201-8090 - item 015, do orçamento
vigente.
Artigo 6.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Christiano Altenfelder Silva
Francisco Morato
Cassio Vidigal
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
A. Cintra Gordinho
A. Almeida Júnior
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de fevereiro de 1946.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES