DECRETO-LEI N. 15.598, DE 26 DE JANEIRO DE 1946
Dispõe sobre contagem de tempo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica contado, exclusivamente para efeito de
aposentadoria, o periodo de 18 de novembro de 1932 a 30 de outubro de
1938, em que Mario Rangel, Tesoureiro, padrão "N", lotado na
Secretaria da Segurança Pública, esteve afastado do
serviço público.
Artigo 2.º - O presente decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de janeiro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeira Sobrinho.
Cassio Vidigal
Antonio Cintra Gordinho
A. Almeida Junior
Christiano Altenfelder Silva
Francisco Morato
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria Federal, em 26 de janeiro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.