DECRETO-LEI N. 15.583, DE 25 DE JANEIRO DE 1946
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas pôr lei,
DECRETA:
Artigo 1.° - Ficam fixados nos padrões N, L e K,
respectivamente, os vencimentos dos cargos de Primeiro, Segundo e
Terceiro Assistente das cadeiras sujeitas ao regime de tempo integral,
da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
Artigo 2.° - Em consequencia do disposto no artigo anterior,
são incluidos na Parte Suplementar, do Quadro com Ensino,
desdobrado pelo Decreto-lei 15.005, de 4 de setembro de 1945, 11 cargos
de Primeiro Assistente, padrão N, 10 de Segundo Assistente,
padrão L e 10 de Terceiro Assistente, padrão K, lotados
na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, e suprimidos 11
cargos de Primeiro Assistente, padrão I, 10 de Segundo
Assistente, padrão G e 10 de Terceiro Assistente, padrão
E.
Artigo 3.° - A despesa com a execução do
presente Decreto-lei correrá, no presente exercício,
à conta da consignação n.° 8, da verba 6, do
orçamento vigente, empenhando o D. S. P. a favor da
repartição interessada, no item próprio, a quantia
necessária.
Artigo 4.° - Este Decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de janeiro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Cassio Vidigal
Christiano Altenfelder Silva
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Francisco Morato
A. Almeida Junior
Antonio Cintra Gordinho
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 25 de janeiro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral
DECRETO-LEI N. 15.583, DE 25 DE JANEIRO DE 1946
RETIFICAÇÕES
No artigo 2.º - Onde se lê: - "do Quadro com Ensino, desdobrado pelo
decreto-lei 15.005, de"
Leia-se: - "do Quadro do Ensino, desdobrado
pelo decreto-lei 15.005, de ".