DECRETO-LEI N. 15.568, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
Oficializa a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
- considerando que a Associação dos Antigos Alunos da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo representou ao
Diretor da mesma Faculdade no sentido de ser incluida no organismo
social universitário;
- considerando que, submetida ao Conselho Técnico da Faculdade de
Direito, essa representação teve unânime parecer
favorável;
- considerando que, pelo artigo 1.° dos seus estatutos, a
Associação dos Antigos Alunos visa promover a
aproximação intelectual e social entre os antigos alunos
da Faculdade de Direito de São Paulo, de maneira a manter o
interesse por tudo o que se refira ao desenvolvimento e progresso desse
estabelecimento de ensino;
- considerando que, pelo artigo 2.°, letra "b" ela tem por escopo
cultivar as relações entre os seus associados e os corpos
docente e discente da Faculdade de Direito, pelo artigo 2.°, letra
"b", auxiliar as iniciativas que digam respeito ao
aperfeiçoamento da educação jurídica e
prafica da ética profissional; pelo artigo 2.°, letra "b",
interessar-se pelas iniciativas que visem melhorar as
condições materiais dos alunos matriculados na Faculdade;
pelo artigo 2.°, letra "i", cooperar material e moralmente em todas
as iniciativas que se destinem a aperfeiçoar as
instalações da Faculdade de Direito de São Paulo e
suas organizações de ensino;
- considerando que, pelo artigo 4.°, parágrafos 1.° e
2.° dos mesmos estatutos, compõem o seu corpo social
não só os ex-alunos propriamente ditos, mas também
os professores e livres docentes, os professores aposentados ou em
disponibilidade; e pelo artigo 10, letras "a", "b" e "c", fazem parte
do Conselho Consultivo o Diretor em exercício da Faculdade de
Direito, ou professores por ele designados, o presidente em
exercício do Centro Acadêmico "XI DE AGOSTO" e todos os
ex-presidentes desta entidade;
- considerando que, pelo artigo 135 dos Estatutos da Universidade de São Paulo:
"Para a criação de um ambiente e uma
tradição de espírito universitário
serão adotados meios de desenvolver o espírito de
cooperação e de sociabilidade, bem como a união e
solidariedade de professores auxiliares de ensino e dos antigos e
atuais alunos dos diversos institutos, na defesa de eficiência e
do prestígio das instituições
universitárias";
- considerando que, pelo artigo 53 dos estatutos da universidade, os
antigos alunos da Universidade tem representação no
Conselho Universitário;
- considerando que, pelo artigo 136, dos Estatutos
Universitários, a vida universitária terá como
organizações fundamentais associações da
classe, constituídas pelos corpos discentes dos institutos
universitários e todas as demais instituições que
tenham por fim vincular à sociedade a Universidade, de que faz parte
integrante a Faculdade de Direito, e contribuir na esfera de sua
ação para o aperfeiçoamento do meio;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Associação dos Antigos
Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
considerada como organização fundamental da vida social
universitária, nos termos do artigo 136 dos Estatutos da
Universidade de São Paulo (Decreto federal 39, de 3 de setembro
de 1934).
Artigo 2.º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 24 de janeiro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
Christiano Altenfelder Silva
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Cassio Vidigal
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 24 de janeiro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.