DECRETO-LEI N. 15.559, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
Aprova projeto de decretos-leis de diversos municipios.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos
do artigo 2.°, do decreto-lei federal n.° 8.219, de 26 de
novembro de 1945,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam
aprovados, na forma dos respectivos processos do Departamento das
Municipalidades, os projetos de decretos-leis, dos municipios
constantes da relação anexa, que dispõem sobre
aprovação de
contas, doações, denominações de logradouros publicos, reorganização de
quadros, execução do Convênio Nacional de Estatística Municipal e
outros assuntos.
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Chistiano Basptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Interventorio, aos 24 de janeiro de 1946.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral
RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO-LEI N. 15.559, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
DECRETO-LEI N. 15.559, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
Retificações
Onde se lê: "Artigo 3.°"
Leia-se: "Artigo 2.°".
