DECRETO-LEI N. 15.531, DE 14 DE JANEIRO DE 1946

Modifica dispositivo do decreto-lei n.° 13.239, de 16 de fevereiro de 1943.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 1.° do artigo 1.° do decreto-lei n.° 13.239, de 16 de fevereiro de 1943:
"§ 1.° - Na Capital, o registo competirá ao Departamento de Investigações, por intermédio da autoridade policial a que se refere o artigo 30.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 13.610, de 14 de outubro de 1943, e em Santos a 2.ª Delegacia"
Artigo 2.° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1946.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Francisco Morato
Christiano Altenfelder Silva
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 14 de janeiro de 1946.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.