DECRETO-LEI N. 15.531, DE 14 DE JANEIRO DE 1946
Modifica dispositivo do decreto-lei n.° 13.239, de 16 de fevereiro de 1943.
O INTERVENTOR
FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1.° - Passa a ter a
seguinte redação o § 1.° do artigo 1.° do
decreto-lei n.° 13.239, de 16 de fevereiro de 1943:
"§
1.° - Na Capital, o registo competirá ao Departamento de
Investigações, por intermédio da autoridade
policial a que se refere o artigo 30.° do Regulamento aprovado
pelo Decreto n.° 13.610, de 14 de outubro de 1943, e em Santos a
2.ª Delegacia"
Artigo 2.° - Este Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14
de janeiro de 1946.
JOSÉ
CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Francisco Morato
Christiano Altenfelder Silva
Antonio
Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Edgard
Baptista Pereira
Publicado na
Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 14 de janeiro de
1946.
Cassiano
Ricardo - Diretor Geral.