DECRETO-LEI N. 15.513, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945

Dispõe sôbre concessão de auxílios e da outrae providências.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta:

Artigo 1.º - Fica o Governo do Estado autorlzado a conceder aos municípios de Presidente Alves e Aval, no corrente exercício, de acôrdo com o que consta do P. n. 1.649/45, M. 257, do Departamento das Municipalidades, os seguintes auxílios:
a) ao Município de Presidente Alves, até Cr$......... 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros); e
b) ao Município de Avaí, até Cr$ 450.000,00 quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Os auxílios referidos no artigo anterior serão aplicados, respectivamente, na liquidação da condenação judicial sofrida pelos Municipios nas ações movidas pelo credor dr. Gastão de Oliveira Sandoval, atualmente em execução de sentença.
Parágrafo Único - O seu pagamento será processado com assistênica do Diretor da Diretoria de Assistência Legal do Departamento das Municipalidades, que deverá estar presente a todos os atos da liquidação.
Artigo 3.º - Afim de ocorrer às despesas com a execução deste decreto-lei fica aberto, na Secretaria do Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, um crédito especial de Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo unico - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1945.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Christiano Altenfelder Silva
A Almeida Junior
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Francisco Morato
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 31 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.