DECRETO-LEI N. 15.513, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945
Dispõe sôbre concessão de auxílios e da outrae providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, Decreta:
Artigo 1.º - Fica o
Governo do Estado autorlzado a conceder aos municípios de
Presidente Alves e Aval, no corrente exercício, de acôrdo
com o que consta do P. n. 1.649/45, M. 257, do Departamento das
Municipalidades, os seguintes auxílios:
a) ao Município de Presidente Alves, até Cr$......... 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros); e
b) ao Município de Avaí, até Cr$ 450.000,00 quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Os auxílios referidos no artigo
anterior serão aplicados, respectivamente, na
liquidação da condenação judicial sofrida
pelos Municipios nas ações movidas pelo credor dr.
Gastão de Oliveira Sandoval, atualmente em
execução de sentença.
Parágrafo Único - O seu pagamento será
processado com assistênica do Diretor da Diretoria de
Assistência Legal do Departamento das Municipalidades, que
deverá estar presente a todos os atos da
liquidação.
Artigo 3.º - Afim de ocorrer às despesas com a
execução deste decreto-lei fica aberto, na Secretaria do
Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, um crédito
especial de Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil
cruzeiros).
Parágrafo unico - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Christiano Altenfelder Silva
A Almeida Junior
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Francisco Morato
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 31 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.