DECRETO-LEI N. 15.464, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na Prefeitura Sanitária de Atibaia.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Atibaia, um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com pessoal, material, aluguel e outras, para execução do serviço de racionamento de generos e combustíveis daquele Município.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.