DECRETO-LEI N. 15.462, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
Dispõe sobre a abertura de um crédito espepecial, de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), na Prefeitura Sanitária de Aguas de Prata
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura
Sanitária de Aguas da Prata, um crédito especial de CrS
6.000,00 (seis mil cruzeiros, destinado a ocorrer pagamento de
serviços profissionais a serem prestados na
execução do plano de urbanismo daquela Estância
pelo Engenheiro dr. José de Oliveira Azevedo, correspondente aos
meses de outubro a dezembro de 1945.
Artigo 2.° - Fica parcialmente anulada, em Cr$ .-. 6.000,00
(seis mil cruzeiros), a verba 351-8.81.4 - Des. pesa Diversas - do
orçamento.
Artigo 3.° - O valor do presente credito,será coberto
com os recursos provenientes da anulação de que trata o
artigo seguinte.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
A. Almeida Junior
Cassio Vidigal
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secreataria da Interventoria. aos 27 de dezembro de 1943.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral