DECRETO-LEI N. 15.442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
- Dispõe sobre a abertura
de um crédito especial de Cr$ 3.500,00 na Prefeitura
Sanitária de Aguas da Prata.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Aguas da Prata, um
crédito especial de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a
execução do serviço de racionamento de generos e
combustiveis no município.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições era contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.
JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
A. Almeida Junior
Cassio Vidigal
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.