DECRETO-LEI N. 15.437, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
Concede um abono de Natal ao funcionalismo da Prefeitura Sanitária de Atibaia e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - É concedido aos funcionários
municipais, extranumerários, mensalistas e diaristas, neste
exercício, um abono de Natal, correspondente a um mês de
vencimentos, que será pago no mês de dezembro.
Artigo 2.º - Afim de ocorrer as despesas com a
execução deste decreto-lei, fica aberto, na Contadoria da
Prefeitura Sanitária de Atibaia, um crédito especial de
Cr$ 20.200.00 (vinte mil e duzentos cruzeiros).
Parágrafo único - o valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto no corrente
exercício.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MARCEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
Almeida Junior
Cassio Vidigal
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.