DECRETO-LEI N. 15.432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945

Dispõe sôbre a abertura de um crédito de Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros), suplementar à verba 621|8.29.4 - Despesas Diversas do orçamento da Prefeitura Sanitária de São José dos Campos.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Prefeitura Sanitária de São José dos Campos, autorizada a elevar para Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros) o auxílio concedido no cor rente exercício, a Vila Vicentina daquela cidade, autorisado pelo Decreto-lei n.° 15.130, de 16 de outubro de
Artigo 2.° - A fim de ocorrer às despesas com a execução do presente Decreto-lei, no corrente exercício, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ .... 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), suplementar a verba 621|8.29.4 - Despesas Diversas, do orçamento,
Artigo 3.° - Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes verbas do orçamento:
                                                                        Cr$
 351|8.81.4 - Despesas Diversas .. .. .... .. 500,00
 431|8.33.2 - Material Permanente .. .. .. 2.000,00
461|8.34.0 - Pessoal Fixo........................1.000,00
Artigo 4.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata no artigo anterior.
Artigo 5.° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.

JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Cassio Vidigal
Christiano Altenfelder Silva
A. Almeida Junior
Antonio Cintra Godinho
Pedro O. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.