DECRETO-LEI N. 15.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
Dispõe sobre a abertura de
um crédito de Cr$ 1.794,00, suplementar a diversas verbas do
orçamento da Prefeitura Sanitária Bárbara do Rio
Pardo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura
Sanitária de Santa Bárbara do Rio Pardo, um
crédito de Cr$ 1.794,00 (um mil, setecentos e noventa e quatro
(cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do
orçamento:
Cr$
111/3-02-0 - Pessoal Fixo...................900,00
111/8-02-4 - Despesas Diversas...... 894,00
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação já verificado.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato.
Antonio Cintra Gordinho.
Cassio Vidigal.
A. Almeida Junior.
Pedro A. Oliveira Ribeiro Sobrinho.
Christiano Altenfelder Silva.
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.