DECRETO-LEI N. 15.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945

Dispõe sobre a abertura de um crédito de Cr$ 1.794,00, suplementar a diversas verbas do orçamento da Prefeitura Sanitária Bárbara do Rio Pardo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Santa Bárbara do Rio Pardo, um crédito de Cr$ 1.794,00 (um mil, setecentos e noventa e quatro (cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:
                                                                   Cr$
111/3-02-0 - Pessoal Fixo...................900,00
111/8-02-4 - Despesas Diversas...... 894,00
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato.
Antonio Cintra Gordinho.
Cassio Vidigal.
A. Almeida Junior.
Pedro A. Oliveira Ribeiro Sobrinho.
Christiano Altenfelder Silva.
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.