DECRETO-LEI N. 15.429, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
Dispõe
sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 8.844,00 da
Prefeitura Sanitária de Santa Bárbara do Rio Pardo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Sanitária de
Santa Bárbara do Rio Pardo, um crédito especial de Cr$
8.844,00 (oito mil, oitocentos e quarenta cruzeiros), destinado a
ocorrer às despesas com o pagamento relativamente ao
exercício de 1944, da diferença do abono
provisório concedido aos funcionários municipais pelo
decreto-lei n. 42, de 20 de setembro de 1944.
Parágrafo único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação já
verificado.
Artigo 2.º
- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposição em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho
Francisco Morato
Cassio Vidigal
Christiano Altefender Silva
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
A. Almeida Junior
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.
Retificações
No artigo 1.°, onde se lê: - (oito mil, oitocentos e quarenta cruzeiros)
Leia-se: - (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros)