DECRETO-LEI N. 15.409, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 89.079,10 (oitenta e nove mil, setenta e nove cruzeiros e dez centavos), na Prefeitura Sanitária de Guaruja.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto na Contadoria da Prefettura Sanitaria de Guaruja, um credito especial de Cr$ 89.079,10 (oitenta e nove mil, setenta e nove cruzeiros e dez centavos), relativo a diferença de salpario no periodo de outubro de 1940 a março de 1945, segundo o critério da tabela aprovada pelo Governo Federal e publicada no Diario Oficial da União, de 11 de outubro de 1940, e da Circular n. 5, de 26 de janeiro de 1941, da Diretoria da 'Marinha Mercante.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Batista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria, aos 27 de dezembro oe 1945.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.